Estatuto

ESTATUTO DO AEROCLUBE DO PLANALTO CENTRAL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Aeroclube do Planalto Central, fundado em 30 de maio de 1988, com

sede e foro na cidade de Formosa-GO, situado em seu Aeroporto Municipal,

Hangar 7, Setor Abreu, CEP 73.801-970, é composto de número ilimitado de

sócios, constituído por tempo indeterminado, e reger-se- á pelo presente

estatuto.

Art. 2º O Aeroclube do Planalto Central é uma associação civil com patrimônio

e administração próprios, com serviços locais e regionais, cujos objetivos

principais são o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva em

todas as suas modalidades, podendo cumprir missões de emergência ou de

notório interesse da coletividade.

Art. 3º O Aeroclube do Planalto Central não tem finalidade lucrativa, nem

remunera seus dirigentes ou sócios, direta ou indiretamente, não respondendo

seus sócios solidária nem subsidiariamente pelos compromissos assumidos

pela Entidade.

TÍTULO II

DOS SÓCIOS

Art. 4º Os sócios, com direitos e deveres iguais, salvo as condições

estabelecidas neste estatuto, serão: fundadores, honorários, beneméritos,

efetivos e colaboradores.

§ 1º – São considerados sócios fundadores do Aeroclube do Planalto Central

todos os que tomaram parte da Assembléia Geral de fundação e assinaram o

respectivo livro de atas.

§ 2º – Poderão ser sócios honorários vultos eminentes, nacionais ou

estrangeiros, que se hajam distinguido por feitos notáveis ou contribuído

relevantemente para o progresso da aeronáutica.

§ 3º – Como beneméritos, serão considerados os que, pertencendo ou não ao

quadro social, houverem prestado destacados serviços à Entidade, cuja

escolha, feita pela Diretoria Executiva, deverá ser homologada por 2/3 (dois

terços), no mínimo, dos sócios presentes a uma Assembléia Geral.

Pertencendo ao quadro social, ficam desobrigados do pagamento de taxa

social.

§ 4º – Sócios efetivos serão aqueles que, propostos por dois outros, tenham o

seu nome sindicado e homologado pela Diretoria Executiva.

§ 5º – Colaboradores, são os sócios que, não ocupando cargos diretivos e a

critério da Diretoria Executiva, estejam prestando gratuita, voluntaria e

regularmente seus serviços, profissionais ou especializados, ao Aeroclube.

Art. 5º Para admissão no quadro social a idade mínima será de 18 anos

(dezoito anos).

Art. 6º Não poderá pertencer ao quadro social, ou nele continuar, aquele que

estiver cumprindo pena restritiva de liberdade.

Art. 7º São direitos dos sócios em dia com suas obrigações com o Aeroclube:

I – Frequentarem a sede social, reuniões e festividades acompanhados por

pessoas da família ou convidados;

II – Utilizarem as aeronaves do Aeroclube, mediante pagamento, observadas

as normas internas e da ANAC, respondendo perante a Entidade e terceiros

pelos prejuízos causados por imperícia, omissão ou imprudência;

III – Comparecerem à Assembléia Geral, discutirem, fazerem e apreciarem

proposições e, quanto tiverem 1 (um) ano completo no quadro social, votarem

e serem votados, sendo elegíveis somente a partir dos 21 (vinte e um) anos de

idade;

IV – Serem nomeados Diretores da Entidade;

V – Proporem a criação de Departamentos Aerodesportivos;

VI – Proporem sócios para a Entidade, assumindo a responsabilidade pelo

pagamento da jóia e da primeira mensalidade;

VII – Requererem ao Presidente da Entidade a convocação da Assembléia

Geral ou, se tiver sido criado, do Conselho Deliberativo, desde que

representem um mínimo de 1/3 (um terço) do efetivo social em condições de

votar, assistindo-lhes o direito de fazerem a convocação diretamente se,

decorridos 15 (quinze) dias da entrega da proposição ao Presidente da

Entidade, não tiverem sido atendidos;

VIII – Requererem, por ausência da cidade, licença do quadro social com

dispensa do pagamento da mensalidade de sócio, pelo prazo máximo de 1

(um) ano, renovável por igual período.

§ 1º – A nenhum sócio ou não sócio será dado ou permitido o uso gratuito dos

serviços e bens do Aeroclube, respondendo os responsáveis, a qualquer

tempo, pelo pagamento integral das despesas apuradas, corrigidas

financeiramente.

§ 2º – O Presidente da Entidade poderá, em caráter de exceção e ad

referendum da Diretoria Executiva, autorizar o uso não remunerado ou

parcialmente remunerado dos bens ou serviços do Aeroclube, em ocasiões de

emergência ou de notório interesse do Aeroclube ou da coletividade,

preconizadas no Art. 2º, deste estatuto.

§ 3º – O exercício do voto será único e pessoal, vedado o uso de procuração.

§ 4º – Enquanto licenciados, os sócios terão suspensos seus direitos na

Entidade.

§ 5º – Aos sócios honorários e beneméritos não integrantes do quadro de

sócios efetivos, aplicar-se- á o disposto nos incisos III ao VIII, deste artigo, não

lhes sendo cobrada a mensalidade respectiva.

Art. 8º São deveres dos sócios:

I – Observarem o cumprimento do estatuto e regimento interno, bem como

regulamentos e determinações emanadas da ANAC e outros órgãos

competentes;

II – Portarem-se na Entidade com decoro, urbanidade e respeito, observando

as determinações dos órgãos administrativos e dispositivos regimentais;

III – Exercerem com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou

nomeados;

IV – Pugnarem pelos interesses, engrandecimento e bom nome da Entidade;

V – Manterem em dia seus compromissos com a Entidade;

VI – Comunicarem à Diretoria Executiva qualquer irregularidade que notarem

na Entidade ou qualquer violação às disposições deste estatuto, do regimento

interno, de regulamentos e determinações emanadas da ANAC ou outros

órgãos competentes;

VII – Quando solicitado pela Diretoria Executiva, por funcionários da Entidade

ou por autoridade competente, identificarem-se como sócios.

Art. 9º Considera-se em dia com seus compromissos o sócio que, além de ter

pago a sua contribuição social, tenha adimplido qualquer outro débito de sua

responsabilidade com a Entidade.

Parágrafo único – Para fins de participação nas Assembléias Gerais eletivas,

fica estabelecido o dia 22 do mês imediatamente precedente às eleições, como

data limite para o sócio quitar seus débitos, vedado qualquer recebimento ou

pagamento posterior com essa finalidade.

Art. 10 As contribuições, as quais ficam sujeitos os sócios, serão propostas

periodicamente pela Diretoria Executiva, aplicáveis após a aprovação da

Assembléia Geral.

§ 1º – As contribuições e taxas mensais vencerão no quinto dia útil do mês a

que se referirem.

§ 2º – Aos valores vencidos e não pagos serão obrigatoriamente aplicados os

encargos legais.

TÍTULO III

DO FUNDO SOCIAL – RECEITAS E DESPESAS

Art. 11 Constituem patrimônio social os bens atuais e os que a Entidade

adquira ou lhe sejam doados, legados ou compromissados.

Art. 12 Compreendem-se como receita:

I – Jóias, contribuições sociais e taxas;

II – Doações e legados;

III – Subvenções federais, estaduais, distritais e municipais;

IV – Rendas provenientes das atividades aéreas;

V – Rendas provenientes da cessão do direito de uso de área;

VI – Rendas eventuais, inclusive das atividades sociais.

Art. 13 Compreendem-se como despesas:

I – As aquisições, construções e benfeitorias, úteis ou necessárias, à Entidade;

II – O custeio das atividades da Entidade, aviatórias ou sociais;

III – Os gastos com manutenção dos serviços da Entidade, energia elétrica,

gás, telefone, impostos, taxas, aluguéis, salários e contribuições sociais.

TÍTULO IV

DOS PODERES

Art. 14 São poderes da Entidade:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo, se criado pela Assembléia Geral;

III – Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho Desportivo.

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15 A Assembléia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, formada

pela reunião dos sócios em pleno gozo de seus direitos, é soberana nas

resoluções não contrárias às leis vigentes e às disposições deste estatuto,

tomadas suas deliberações por maioria dos votos, cabendo a ela autorizar a

hipoteca, o empenho ou a alienação dos bens patrimoniais do Aeroclube, bem

como a contratação de empréstimos e aprovação da prestação de contas da

Diretoria Executiva.

Art. 16 A Assembléia Geral ordinária será convocada de 2 (dois) em 2 (dois)

anos, na primeira quinzena de junho, a fim de se manifestar sobre o relatório e

a prestação de contas da Diretoria Executiva anterior, eleger o Presidente, o

Vice-Presidente, o Diretor Tesoureiro e o Diretor Vice-Tesoureiro da Entidade,

os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, os membros do Conselho

Desportivo e seus suplentes e os membros do Conselho Deliberativo e seus

suplentes, quando criado ou existente.

Art. 17 A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, criar ou dissolver o

Conselho Deliberativo, observados os dispositivos pertinentes deste estatuto.

Art. 18 A Assembléia Geral será convocada extraordinariamente sempre que

julgado necessário pela Diretoria Executiva por maioria de votos, ou nos termos

do inciso VII do Art. 7º, tratando-se na mesma, exclusivamente, da matéria

para a qual foi feita a convocação.

Parágrafo único – Nas Assembleias Gerais não se deliberará nem se tratará de

matéria patrimonial, financeira, estatutária ou regimental sob o título “assuntos

gerais”, ou expressão equivalente, eventualmente contido no edital de

convocação.

Art. 19 A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, instalar-se- á em 1ª

convocação com a metade mais um dos sócios aptos a votar e, em 2ª

convocação, uma hora depois, com qualquer número de presentes, observados

os quóruns específicos exigidos neste estatuto.

Art. 20 A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será

feita por edital, publicado na imprensa local do Distrito Federal, em jornal de

grande circulação, e afixado no quadro de avisos da sede, com a antecedência

mínima de 7 (sete) dias corridos, contendo o motivo da convocação, a hora e

local da reunião e definindo a ordem do dia.

Art. 21 A Assembléia Geral, reunida ordinária ou extraordinariamente, será

sempre aberta pelo Presidente da Entidade, ou seu substituto legal, o qual

declarará a ordem do dia e solicitará da Assembléia a indicação de um

Presidente e um Secretário para a mesma.

Art. 22 O Presidente da mesa terá somente voto de qualidade na Assembléia,

desempatando os escrutínios.

Art. 23 Nas Assembléias eletivas, verificados os vencedores do pleito, o

Presidente da mesa proclamará os eleitos, os quais serão empossados no dia

1º de julho imediato.

Art. 24 A ata da Assembléia Geral será assinada pelo Presidente e Secretário

da mesa e levada, obrigatoriamente em tempo hábil, a registro no cartório

competente.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 25 A partir de 100 (cem) sócios, o Aeroclube poderá adotar um Conselho

Deliberativo.

Art. 26 O Conselho Deliberativo será composto de membros efetivos e

suplentes da seguinte forma:

I – Membros efetivos – na proporção de 1 (um) para cada 10 (dez) sócios até o

décimo, de 1(um) para cada 20 (vinte) sócios do décimo primeiro ao vigésimo,

de 1 (um) para cada 30 (trinta) sócios do vigésimo primeiro ao trigésimo, de 1

(um) para cada 40 (quarenta) sócios a partir do trigésimo primeiro;

II – Membros suplentes – na proporção de 1 (um) suplente para cada 3 (três)

membros efetivos.

§ 1º – A instituição do Conselho Deliberativo deverá ser feita, obrigatoriamente,

por Assembléia Geral, que deverá empossar 50% (cinquenta por cento) dos

candidatos primeiros colocados na votação para um mandato de 4 (quatro)

anos e os demais 50% (cinquenta por cento) dos candidatos para um mandato

de apenas 2 (dois) anos.

§ 2º – Os suplentes do Conselho Deliberativo que se tornarem membros

efetivos desse conselho terão mandato válido para completar o tempo dos seus

respectivos antecessores, que derá ser o suficiente para completar 4 (quatro)

ou 2 (dois) anos, independentemente da data de efetivação como membro

efetivo.

§ 3º – A renovação do Conselho Deliberativo se dará a cada 2 (dois) anos, na

primeira quinzena do mês de junho, elegendo-se os conselheiros para um

mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 27 O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, de 2 (dois) em 2

(dois) anos, no mês de maio, para eleger e empossar o seu Presidente, Vice-

Presidente e Secretário, estes limitados a uma única reeleição consecutiva, o

Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva, os membros do

Conselho Fiscal e seus suplentes, os membros do Conselho Desportivo e seus

suplentes, bem como apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva

anterior

Art. 28 O Conselho Deliberativo se reunirá, extraordinariamente, sempre que

necessário, por convocação do seu Presidente, dos seus membros, da

Diretoria Executiva do Aeroclube, do Conselho Fiscal, do Conselho Desportivo,

ou pelos sócios da Entidade na forma prevista no inciso VII do Art. 7º deste

estatuto.

Art. 29 O Conselho Deliberativo instalar-se- á, em 1ª convocação, com a

maioria dos conselheiros presentes e, em 2ª convocação, após uma hora, com

qualquer número de conselheiros presentes.

Art. 30 A convocação do Conselho Deliberativo será feita segundo as normas

gerais deste estatuto e por meio de mensagem eletrônica aos conselheiros,

devendo mencionar os motivos dessa convocação, as horas e o local de

reunião e definindo a ordem do dia.

Art. 31 O conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis)

interpoladas sem apresentar justificativa aceita pelo conselho perderá

automaticamente o mandato, sendo substituído pelo primeiro dos suplentes.

Art. 32 O Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto legal, presidirá

os trabalhos, e, quando houver eleição, pedirá aos presentes a indicação de 2

(dois) conselheiros para servirem de escrutinadores.

Art. 33 Uma vez constituído, caberá ao Conselho Deliberativo as atribuições

I – Eleger ou reeleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

II – Eleger ou reeleger o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva;

III – Eleger ou reeleger os membros do Conselho Fiscal da Entidade e seus

suplentes;

IV – Eleger ou reeleger os membros do Conselho Desportivo da Entidade e

seus suplentes;

V – Conhecer e julgar em grau de recursos os atos e decisões da Diretoria

Executiva.

Art. 34 O Conselho Deliberativo exercerá em sua plenitude todos os poderes

de competência da Assembléia Geral, exceto:

I – Dissolução da Entidade;

II – Eleição de membros do Conselho Deliberativo;

III – Autorização para alienação de bens patrimoniais;

IV – Autorização para empréstimos e contratos;

V – Aprovação de contas da Diretoria Executiva.

Art. 35 O Conselho Deliberativo poderá ser dissolvido a juízo da Assembléia

Geral especialmente convocada para esse fim, com a aprovação de ¾ (três

quartas) partes dos sócios quites com a Entidade, em 1ª ou 2ª convocação.

Art. 36 Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I – Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo, orientar e conduzir os seus

trabalhos, assinar o livro de atas e a correspondência;

II – Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo;

III – Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, as determinações

emanadas da ANAC ou outro órgão competente e demais normas da Entidade,

bem como as resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo não

contrárias a este estatuto.

Art. 37 Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo:

I – Substituir o Presidente do conselho em suas ausências ou impedimentos

legais;

II – Auxiliar o Presidente do conselho;

III – Quando faltar até 6 (seis) meses para o término da gestão, substituir o

Presidente efetivamente, no caso de vacância;

IV – Quando faltar mais de 6 (seis) meses para o término da gestão, promover,

através de convocação do Conselho Deliberativo, a eleição do seu novo

Presidente.

Art. 38 Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

I – Secretariar as reuniões do conselho, lavrar e assinar as respectivas atas;

II – Encaminhar toda a correspondência do Conselho Deliberativo;

III – Encaminhar ao conhecimento da Diretoria Executiva as resoluções do

Conselho Deliberativo;

IV – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do conselho, instalar a

reunião, promovendo a designação, pelo plenário, de um Presidente para

assumir os trabalhos.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 39 O Aeroclube do Planalto Central será administrado por uma Diretoria

Executiva, eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Tesoureiro e o

Diretor Vice-Tesoureiro pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo,

para um mandato de 2 (dois) anos, com início em 1º de julho e fim em 30 de

junho, estes limitados a uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo,

constituída pelos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Tesoureiro;

IV – Diretor Vice-Tesoureiro;

V – Diretor Secretário;

VI – Diretor Técnico;

VII – Diretor de Instrução;

VIII – Diretor de Comunicação;

IX – Diretor de Segurança de Voo.

§ 1º – A escolha dos sócios que comporão a Diretoria Executiva deverá recair

em pessoas de reconhecida idoneidade moral, devendo o Presidente, Vice-

Presidente, Diretor-Tesoureiro, Diretor Vice-Tesoureiro,Diretor Técnico, Diretor

de Instrução e Diretor de Segurança de Voo, obrigatoriamente, possuírem

Licença de Piloto Privado.

§ 2º – Os membros não eleitos da Diretoria Executiva serão nomeados pelo

Presidente, dentro de 72 (setenta e duas) horas de sua posse, sendo

demissíveis “ad nutum”, à excessão do Diretor de Segurança de Voo, que só

poderá ser demitido mediante aprovação da maioria absoluta da Diretoria

Executiva.

§ 3º – Não poderá ocupar cargo de diretor ou de administrador, aquele que

estiver na condição de cônjuge ou parente em primeiro grau do Presidente.

Art. 40 A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Diretor Tesoureiro e do

Diretor Vice-Tesoureiro deverá ser realizada, simultaneamente, na primeira

quinzena do último mês da gestão vigente, e deverá ser precedida pela

apresentação do relatório e prestação de contas da Diretoria Executiva, já com

o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A apresentação consistirá, no mínimo, da leitura

circunstanciada do relatório da gestão da Diretoria Executiva e do parecer do

Conselho Fiscal, esclarecendo-se eventuais dúvidas suscitadas pelos

presentes.

Art. 41 Não poderá inscrever-se, ser eleito ou empossado, o candidato a

Presidente, Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro ou Diretor Vice-Tesoureiro que

tiver, na época, seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, no

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos do Banco Central ou títulos

protestados contra si, vigentes.

Parágrafo único – Será nula, de pleno direito, a eleição que se der em

contrário, acarretando a nulidade imediata vacância do cargo respectivo, que

será preenchido na forma deste estatuto.

Art. 42 Os titulares dos cargos de Presidente, de Vice-Presidente, de Diretor

Tesoureiro e de Diretor Vice-Tesoureiro, cuja Diretoria Executiva não tiver as

contas aprovadas pela Assembléia Geral, tornar-se- ão imediatamente

inelegíveis e inomeáveis para qualquer cargo, até que ocorra a total aprovação.

Art. 43 Às mesmas regras sujeitam-se os demais titulares da Diretoria

Executiva e sócios da entidade cujos atos concorreram, ativa ou passivamente,

para a não aprovação.

Art. 44 Nos impedimentos temporários do Presidente será este substituído pelo

Vice-Presidente, e, no caso de vacância de qualquer deles, deverá ser o cargo

preenchido por Assembléia Geral, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, à

exceção do previsto no art. 52, inciso IV.

Parágrafo único – Ocorrendo vacância de ambos os cargos, responderá pela

presidência o Diretor Tesoureiro e, vagando ainda este no decorrer do período

em transcurso de 30 (trinta) dias, assumirá qualquer um dos diretores indicados

pelos demais membros da Diretoria Executiva.

Art. 45 A Diretoria Executiva, investida de plenos poderes para praticar atos

administrativos necessários à execução dos objetivos da Entidade, não poderá,

no entanto, hipotecar, empenhar ou alienar os bens patrimoniais da Entidade,

nem contrair empréstimos, sem autorização expressa da Assembléia Geral.

Parágrafo único – Os cheques, ordens de pagamentos e outros títulos terão

sempre 2 (duas) assinaturas, sendo a primeira assinatura do Presidente ou

Vice-Presidente e a segunda do Diretor Tesoureiro ou Diretor Vice-Tesoureiro.

Art. 46 Os contratos e obrigações de vulto cujo prazo de vigência exceder o

mandato da Diretoria Executiva carecerão de prévia e expressa autorização da

Assembléia Geral.

Art. 47 Nenhum dos dirigentes do Aeroclube poderá perdoar ou remir

parcialmente dívidas e obrigações dos associados ou não associados com a

Entidade, respondendo pelo imediato pagamento, corrigido financeiramente,

aquele que assim proceder.

Art. 48 A Assembléia Geral, visando recuperar créditos de difícil liquidação,

aumentar o quadro associativo e melhorar as finanças do Aeroclube, poderá

autorizar a Diretoria Executiva, uma única vez a cada gestão, a desenvolver

campanhas de recuperação de créditos ou admissão de novos associados,

promovendo premiações, descontos, parcelamento ou redução nos preços e

créditos a receber; ou a aplicar outras soluções financeiras julgadas

convenientes pela Assembléia Geral.

Art. 49 A Diretoria Executiva reunir-se- á sempre que for necessário, pelo

menos trimestralmente, com a presença mínima de metade mais um de seus

membros, deliberando por votação da maioria.

Art. 50 À Diretoria Executiva compete coletivamente:

I – Administrar o Aeroclube, zelando pelo bom nome da Entidade;

II – Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente estatuto, do regimento

interno e determinações emanadas da ANAC ou outro órgão competente, bem

como suas próprias resoluções, as do Conselho Fiscal, as do Conselho

Desportivo, as da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo, não

colidentes com este estatuto;

III – Elaborar ou alterar o regimento interno do Aeroclube;

IV – Aprovar os regulamentos dos departamentos aerodesportivos;

V – Resolver os casos não previstos no estatuto e/ou submetê-los à

Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo, quando cabíveis;

VI – Aprovar o orçamento do exercício;

VII – Aprovar os programas sociais, esportivos e aerodesportivos da Entidade;

VIII – Organizar a programação dos cursos em vigor na Entidade e fiscalizar o

seu cumprimento;

IX – Contratar e demitir empregados, determinar suas atribuições, salários e

vantagens;

X – Examinar e encaminhar, se julgar conveniente, as propostas de sócios

honorários e beneméritos;

XI – Decretar e tornar efetiva as penalidades que aplicar, submetendo à

Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo os casos previstos neste

estatuto;

XII – Sindicar a idoneidade das pessoas propostas para sócios, aceitando ou

recusando, com obrigação de declinar os motivos;

XIII – Promover convocação da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo,

por sua iniciativa ou nos casos previstos neste estatuto;

XIV – Elaborar o relatório da sua gestão, bem como a prestação de contas com

balanço demonstrativo de resultado do exercício, a fim de submeter ao

Conselho Fiscal para parecer.

§ 1º – Aos membros da Diretoria Executiva será permitido ocupar,

interinamente, uma segunda diretoria, mantido, entretanto, o voto único nas

deliberações.

§ 2º – Havendo necessidade e recursos suficientes, poderá a Diretoria

Executiva contratar um administrador para a Entidade, que se reportará ao

Presidente.

Art. 51 Ao Presidente compete:

I – Nomear e empossar os membros da Diretoria Executiva;

II – Representar a Entidade em juízo ou fora dele;

III – Constituir mandatários, em juízo ou fora dele, estritamente nos termos e

condições aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Diretoria

Executiva e nos limites do art. 46, deste estatuto;

IV – Convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidi-las, bem como

sessões solenes e festividades;

V – Autorizar o pagamento das despesas nos limites orçamentários;

VI – Assinar com o Diretor Tesoureiro ou o Diretor Vice-Tesoureiro os cheques

e títulos de responsabilidade do Aeroclube;

VII – Dar solução aos casos imprevistos e urgentes, da alçada da Diretoria

Executiva, ad referendum desta;

VIII – Submeter à apreciação da Assembléia Geral ou do Conselho Deliberativo

o relatório e prestação de contas da Diretoria Executiva, já com o parecer do

Conselho Fiscal;

IX – Orientar e coordenar as atividades do administrador da Entidade;

X – Manter o SGSO e indicar, dentre os sócios capacitados, o Gestor de

Segurança Operacional, em acordo com a legislação vigente.

Art. 52 Ao Vice-Presidente compete:

I – Auxiliar o Presidente nas suas atividades administrativas e sociais;

II – Substituir o Presidente nas suas ausências e/ou impedimentos temporários;

III – Assinar com o Diretor Tesoureiro ou o Diretor Vice-Tesoureiro os cheques

e títulos de responsabilidade do Aeroclube;

IV – Quando faltar até 6 (seis) meses para o término da gestão, substituir o

Presidente efetivamente no caso de vacância.

Art. 53 Ao Diretor Tesoureiro compete:

I – Assinar com o Presidente os títulos de sócios, mantendo sempre atualizada

a situação do quadro social, e, isoladamente, os recibos de contribuições;

II – Ter sob sua guarda e responsabilidades os valores e títulos de qualquer

espécie, de propriedade da Entidade, depositando-os, em conta nominal da

Entidade, em bancos indicados pela Diretoria Executiva, e responder pelo

arquivo da tesouraria;

III – Gerir a parte financeira da Entidade, pagando todas as despesas

devidamente autorizadas pelo Presidente;

IV – Apresentar à Diretoria Executiva, para encaminhamento ao Conselho

Fiscal, os balanços anuais, bem como os dados necessários à elaboração do

relatório de gestão;

V – Apresentar os balancetes anteriores nas reuniões periódicas da Diretoria

Executiva, bem como trazê-la sempre informada da situação financeira da

Entidade;

VI – Afixar, até o dia 15 de cada mês, no quadro de avisos da sede o balancete

relativo ao mês anterior, enviando cópia ao Conselho Fiscal, sob recibo;

VII – Franquear toda a escrituração e documentos contáveis ao Conselho

Fiscal e às autoridades competentes, sempre que for exigido;

VIII – Manter sempre atualizados todos os serviços da tesouraria, de modo a

poder ser reconhecida, facilmente, a situação econômica da Entidade;

IX – Propor à Diretoria Executiva medidas que julgar necessárias ao bom

desempenho de suas atribuições;

X – Assinar com o Presidente ou o Vice-Presidente os cheques e títulos de

responsabilidade do Aeroclube.

Art. 54 Ao Diretor Vice-Tesoureiro compete:

I – Auxiliar o Diretor Tesoureiro nas suas atividades administrativas;

II – Substituir o Diretor Tesoureiro nas suas ausências e/ou impedimentos

temporários;

III – Assinar com o Presidente ou o Vice-Presidente os cheques e títulos de

responsabilidade do Aeroclube.

Art. 55 Ao Diretor Secretário compete:

I – Orientar e superintender os serviços afeitos à secretaria;

II – Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Entidade que

deverão estar em arquivos na secretaria;

III – Receber, preparar e despachar com o Presidente o expediente da

Entidade;

IV – Manter sempre em dia os livros da Entidade e a documentação afetos à

secretaria;

V – Controlar os empregados da Entidade, com relação a ponto de frequência,

direitos trabalhistas, contribuições sociais e seguro;

VI – Secretariar as sessões da Diretoria Executiva, fazendo os respectivos

registros.

Art. 56 Ao Diretor de Instrução compete:

I – Superintender todas as atividades de instrução prática;

II – Superintender e coordenar a operação das aeronaves, veículos e

equipamentos utilizados na instrução;

III – Indicar instrutores de voo à Diretoria Executiva;

IV – Na sua área de competência, manter a disciplina no solo e em voo,

propondo à Diretoria Executiva as sanções do título VI deste estatuto aos que

infringirem os regulamentos.

Art. 57 Ao Diretor Técnico compete:

I – Atuar em estreita colaboração com os demais diretores, objetivando o

funcionamento harmônico das atividades da Entidade;

II – Administrar diligentemente os terrenos, edifícios e demais instalações

físicas do Aeroclube, inclusive hangares e outras dependências técnicas e

sociais, mantendo-os em perfeito funcionamento;

III – Providenciar as medidas julgadas necessárias para a aquisição de

manuais e documentação técnica;

IV – Determinar, superintender e controlar a execução de trabalhos de reparos,

revisões e/ou recuperações de aeronaves, pára-quedas e outros

equipamentos;

V – Manter em ordem a documentação das aeronaves, bem como

regularmente escrituradas suas cadernetas de célula, motor e hélice, devendo

promover as vistorias previstas em tempo hábil;

VI – Zelar e fazer zelar pela boa manutenção das aeronaves e demais veículos

do Aeroclube;

VII – Manter sob sua responsabilidade e controle os estoques de combustíveis,

lubrificantes e peças de reposição, observando rigorosamente as normas de

segurança;

VIII – Superintender o funcionamento do almoxarifado de suprimentos,

diligenciando o seu abastecimento;

Art. 58 Ao Diretor de Comunicação compete:

I – Fomentar a comunicação social, visando a divulgação e a promoção da

mentalidade aeronáutica;

II – Sempre em consonância com a Diretoria Executiva, promover a difusão das

atividades da Entidade;

III – Gerenciar, manter e atualizar a página web do Aeroclube;

IV – Atuar como porta-voz da Entidade sempre que assim solicitado pelo

Presidente.

Art. 59 Ao Diretor de Segurança de Voo compete:

I – Assessorar a Entidade no cumprimento das recomendações de segurança

emitidas para o seu âmbito em decorrência de investigações de acidentes ou

incidentes;

II – Realizar vistorias de Segurança de Voo;

III – A comunicação da ocorrência de acidentes e incidentes aeronáuticos e das

ocorrências de solo ocorridas no âmbito da Entidade, conforme a legislação

vigente;

IV – O planejamento e a execução das tarefas específicas de prevenção de

acidentes aeronáuticos, em acordo com a legislação vigente;

V – A coleta e a análise dos relatórios de prevenção referentes à Entidade,

encaminhando-os ao órgão competente e a diligência aos setores responsáveis

para a adoção de providências preventivas e corretivas pertinentes;

VI – A comunicação ao CENIPA de toda designação ou substituição de funções

ocorridas no âmbito da Entidade, de interesse do Sistema;

VII – Desenvolver suas atividades em cooperação com o Gestor de Segurança

Operacional.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 60 Paralelamente à Diretoria Executiva, com idêntico mandato, funcionará

um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)

suplentes, eleitos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo.

Art. 61 Os diretores da Entidade e membros do Conselho Deliberativo não

poderão fazer parte do Conselho Fiscal.

Art. 62 Ao Conselho Fiscal compete:

I – Eleger seu presidente, entre seus pares;

II – Apresentar, por escrito, à Diretoria Executiva os seus estudos e pareceres

sobre a vida econômica e financeira da Entidade, sempre que necessário ou

assim entender;

III – Dar parecer no relatório e prestação de contas da Diretoria Executiva, a fim

de serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral ou do Conselho

Deliberativo;

IV – Receber e analisar as cópias dos balancetes mensais do Diretor

Tesoureiro, comunicando à Diretoria Executiva qualquer irregularidade que

constatar;

V – Comparecer às reuniões da Diretoria Executiva, sempre que for

convocado, quando lhe caberá o direito de uso da palavra, não podendo,

entretanto, votar;

VI – Solicitar, por escrito, à Diretoria Executiva as informações de que

necessitar para seus pareceres e estudos.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DESPORTIVO

Art. 63 Paralelamente à Diretoria Executiva, com idêntico mandato, funcionará

um Conselho Desportivo, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)

suplentes, eleitos pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Deliberativo.

Art. 64 O Conselho Desportivo destina-se a julgar questões de natureza

exclusivamente esportiva, relativas à prática das modalidades aerodesportivas

realizadas pelos sócios da Entidade.

Art. 65 Os diretores da Entidade e membros do Conselho Deliberativo não

poderão fazer parte do Conselho Desportivo.

Art. 66 O Conselho Desportivo deve:

I – Eleger seu Presidente entre seus pares;

II – Reunir-se por iniciativa própria;

III – Reunir-se por solicitação de qualquer sócio, exercendo ou não qualquer

tipo de função na Entidade, num prazo de 5 (cinco) dias corridos da entrega do

requerimento do sócio na secretaria da Entidade.

TÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 67 Na primeira semana do mês de maio imediatamente precedente às

eleições, a Diretoria Executiva designará 3 (três) associados, de ilibada

conduta e conhecimento compatível com a função, para compor a Comissão

Eleitoral, publicando seus nomes no mural do Aeroclube, com as seguintes

prerrogativas e atribuições:

I – Levantar junto à secretaria e à tesouraria, a cujos arquivos terá amplo

acesso, a situação social e financeira dos associados, tendo como data base o

dia 30 de abril imediatamente anterior às eleições;

II – Publicar, até 15 de maio, no mural do Aeroclube, a relação provisória dos

associados aptos a votar e a serem votados, tendo os interessados prazo até

22 de maio para interpor recurso à própria Comissão Eleitoral ou regularizar

pendências, sendo esta a única e final instância para decidir tais questões;

III – Publicar, até 31 de maio, no mural do Aeroclube, a relação definitiva dos

associados aptos a votar e a serem votados, vedada qualquer alteração

posterior;

IV – Acompanhar a lisura e a integridade de todos os procedimentos

preparatórios às eleições, promovendo as correções necessárias;

V – Confeccionar as listas de votação e as cédulas, podendo utilizar-se dos

meios disponíveis à secretaria;

VI – Sob a orientação do Presidente da Assembléia Geral eletiva, promover o

escrutínio e apurar os resultados, na forma do estatuto.

Parágrafo único – A relação definitiva legitima e quantifica a participação dos

associados na Assembléia Geral de eleições, sendo nulos o voto e a

candidatura dos que nela não estiverem listados.

Art. 68 Deverá ser feita a eleição do Presidente, do Vice-Presidente, do Diretor

Tesoureiro e do Diretor Vice-Tesoureiro da Diretoria Executiva primeiramente,

em seguida, na mesma Assembléia Geral ou reunião do Conselho Deliberativo,

a dos membros do Conselho Fiscal e, após, a dos membros do Conselho

Desportivo.

Art. 69 As chapas concorrentes à eleição de Presidente, Vice-Presidente,

Diretor Tesoureiro e Diretor Vice-Tesoureiro da Diretoria Executiva deverão

conter 4 (quatro) candidatos, sócios da Entidade, indicados, respectivamente,

para Presidente, Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro e Diretor Vice-Tesoureiro,

sendo vedado ao sócio inscrever-se em mais de uma chapa.

I – A eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro

e Diretor Vice-Tesoureiro com ele registrado;

II – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos;

III – Se nenhuma chapa alcançar a maioria dos votos válidos na primeira

votação, far-se- á nova eleição, no mesmo dia, concorrendo as duas chapas

mais votadas.

Art. 70 Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Fiscal os 3 (três)

candidatos mais votados, e para membros suplentes o 4º (quarto), 5º (quinto) e

o 6º (sexto) candidatos mais votados.

Art. 71 Serão eleitos para membros efetivos do Conselho Desportivo os 3 (três)

candidatos mais votados, e para membros suplentes o 4º (quarto), 5º (quinto) e

o 6º (sexto) candidatos mais votados.

Art. 72 As chapas para eleição do Presidente, Vice-Presidente, Diretor

Tesoureiro e Diretor Vice-Tesoureiro da Diretoria Executiva deverão ser

inscritas junto à Comissão Eleitoral, na secretaria do clube, na primeira

quinzena do mês anterior à Assembléia Geral eletiva.

Art. 73 As chapas concorrentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente do

Conselho Deliberativo deverão conter 2 (dois) candidatos, conselheiros da

Entidade.

I – A eleição do Presidente importará na do Vice-Presidente com ele registrado;

II – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos;

III – Se nenhuma chapa alcançar a maioria dos votos válidos na primeira

votação, far-se- á nova eleição, no mesmo dia, concorrendo as duas chapas

mais votadas.

Art. 74 Os candidatos a conselheiro fiscal e conselheiro desportivo poderão se

inscrever, sem necessidade de constituir chapa, junto à Comissão Eleitoral, na

secretaria do Aeroclube, ou na própria reunião da Assembléia Geral eletiva ou

do Conselho Deliberativo.

Art. 75 As eleições serão realizadas através de voto secreto, com a utilização

de cédulas aprovadas pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único – As chapas únicas serão eleitas por aclamação.

Art. 76 Imediatamente após a votação será procedida a apuração dos votos,

sob responsabilidade do Presidente da Assembléia Geral ou do Presidente do

Conselho Deliberativo.

TÍTULO VI

DO SISTEMA DISCIPLINAR

Art. 77 Será advertido, repreendido, suspenso, eliminado ou expulso, conforme

a gravidade do caso, o sócio que:

I – Infringir as disposições legais da Entidade;

II – Contribuir, com ação ou omissão, para o descrédito ou prejuízo da

Entidade;

III – Promover discórdia entre os sócios, dirigentes e/ou funcionários da

Entidade.

Art. 78 A Entidade aplicará as seguintes sanções disciplinares:

I – Advertência, aplicada pela Diretoria Executiva, no caso de faltas leves;

II – Repreensão pública, afixada no quadro de avisos, aplicada pela Diretoria

Executiva, no caso de faltas graves;

III – Suspensão do gozo dos seus direitos sociais, por prazo máximo de 90

(noventa) dias, aplicada pela Diretoria Executiva, nos casos de reincidência de

faltas de qualquer natureza nos últimos 12 meses;

IV – Eliminação do quadro social por infrações ao Código Brasileiro de

Aeronáutica ou por danos e prejuízos causados ao Aeroclube, nestes casos

aplicada pela Diretoria Executiva e, pelo Presidente, quando se tratar de

atrasos no pagamento de obrigações assumidas ou devidas perante a

Entidade;

V – Expulsão do quadro social, aplicada pela Assembléia Geral ou pelo

Conselho Deliberativo, por solicitação da Diretoria Executiva ou por 2/3 dos

sócios, nos casos graves e/ou que afetem a honra de sócio e/ou da Entidade.

§ 1º – A aplicação das sanções disciplinares previstas neste artigo não implica

em prejuízo da proposição da ação judicial competente, se julgada cabível pela

Entidade.

§ 2º – Toda penalidade aplicada deverá ser comunicada imediatamente às

autoridades competentes quando resultar de possível infração ao Código

Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 79 O sócio que atrasar o pagamento de contribuições, taxas ou qualquer

outro compromisso de sua responsabilidade por mais de 90 (noventa) dias será

suspenso dos direitos sociais, marcando-se- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para

regularização, sob pena de eliminação.

§ 1º – Durante o período de suspensão, não estará o sócio suspenso isento do

pagamento das contribuições sociais.

§ 2º – O sócio suspenso perderá seus direitos na Entidade durante a

suspensão.

§ 3º – Findo o prazo da suspensão sem a devida regularização dos débitos,

será o sócio devedor eliminado do quadro social por ato do Presidente, afixado

no mural do Aeroclube.

Art. 80 Nenhuma punição disciplinar poderá ser aplicada ao sócio sem que ele

seja previamente ouvido, cabendo-lhe sempre o direito de defesa e, também, o

de recurso.

Parágrafo único – Ao sócio eliminado ou expulso é facultado pedir a

readmissão, a juízo da Diretoria Executiva, previamente liquidados seus

débitos com o Aeroclube e ouvidas as autoridades competentes quando a

causa se deu por infrações ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 81 A Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal ou o Conselho Desportivo, no

todo ou em parte, poderão ser destituídos de seu mandato, pela Assembléia

Geral ou pelo Conselho Deliberativo convocados para esse fim, se forem

devidamente comprovados motivos que justifiquem essa medida.

§ 1º – Poderão dar origem a tal movimento:

1. Desordem administrativa que impeça o desenvolvimento das atividades

da Entidade;

2. Não cumprimento das determinações do presente estatuto, da legislação

em vigor e determinações da Assembléia Geral ou do Conselho

Deliberativo;

3. Negligência e/ou omissão no cumprimento de suas atribuições,

desvirtuando as finalidades da Entidade;

4. Cometimento de atos prejudiciais à economia e/ou ao conceito da

Entidade;

5. Falta de probidade no trato dos interesses da Entidade.

§ 2º – Na mesma Assembléia Geral ou reunião do Conselho Deliberativo, em

que se efetivar a destituição da Diretoria Executiva, será designada uma junta

de 3 (três) membros para administrar a Entidade, regularizar a sua situação e

apurar responsabilidades, devendo em prazo máximo de 30 (trinta) dias

apresentar seu relatório à Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo, que

então deverá eleger outra Diretoria Executiva.

§ 3º – A Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo a que for apresentado o

relatório da junta decidirá as medidas cabíveis aos membros destituídos, que

deverão ser executadas pela nova Diretoria Executiva.

§ 4º – Quando a destituição for do Conselho Fiscal e/ou Conselho Desportivo,

a mesma Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo que os destituir elegerá

os novos membros do Conselho Fiscal e/ou Conselho Desportivo, que deverá

apurar a responsabilidade do destituído, e apresentar relatório em prazo

máximo de 30 (trinta) dias à Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo, que

determinará à Diretoria Executiva as providências cabíveis.

TITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82 As disposições do presente estatuto serão complementadas por outras

não colidentes com estas, através do regimento interno e instruções da

Diretoria Executiva.

Art. 83 É expressamente proibido, sob pena de eliminação ou expulsão

sumária dos infratores, qualquer reunião nas dependências da Entidade de

caráter político, religioso ou que tenha base em questões raciais ou de

nacionalidade, bem como a prática de jogos de azar.

Art. 84 A Entidade terá sua bandeira e dispositivo simbólico aprovados pela

Diretoria Executiva e homologados pela Assembléia Geral ou Conselho

Deliberativo.

Art. 85 Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria

Executiva, que se considerando incompetente para julgá-los, os submeterá à

Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo.

Art. 86 O Aeroclube poderá ser dissolvido por motivo de dificuldade financeira

ou de outra ordem, a juízo da Assembléia Geral especialmente convocada para

esse fim, com aprovação de ¾ (três quartas) partes dos sócios quites com a

Entidade, em 1ª (primeira) ou em 2ª (segunda) convocação.

Art. 87 No caso de dissolução o patrimônio da Entidade terá a seguinte

destinação:

I – Será reintegrada ao órgão competente a posse das aeronaves, motores,

acessórios, ferramentas e quaisquer outros materiais cedidos pela União ou

entidade pública, o qual decidirá sobre o seu destino;

II – Os remanescentes sociais terão a destinação a que aluda o Art. 61 da Lei

10.406/2002.

Art. 88 Este estatuto poderá ser alterado, a juízo da Assembléia Geral

especialmente convocada para esse fim, aprovadas suas decisões por voto

favorável de no mínimo de ½ partes (metade) dos sócios quites com a

entidade, em 1ª (primeira) ou em 2ª (segunda) convocação.

Art. 89 O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Formosa-GO, 10 de março de 2015

Fabiano Aroeira Almeida

Presidente da AGE

Cláudio de Sousa Reis

Secretário da AGE

Alessandro Moure

OAB-DF 40321

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